Marco Civil em nova consulta pública por "regulamentação"


Marco Civil entra em nova consulta pública para regulamentação

Marco Civil em nova consulta pública por
O Governo Federal apresenta minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil e conta com a participação da sociedade para aperfeiçoar o texto e ampliar a discussão sobre o tema. Apoiado em sugestões recebidas em 2014, o material está novamente aberto, na segunda fase do processo de consulta pública. Será possível enviar contribuições até 29 de fevereiro, por meio da internet. O debate é coordenado pelo Ministério da Justiça, com a colaboração dos ministérios das Comunicações e da Cultura.“O Brasil tem muito que se orgulhar de ser uma referência em termos de construção de uma internet verdadeiramente democrática, através de marcos regulatórios”, afirmou o ministro das Comunicações, André Figueiredo, durante o lançamento da segunda fase.Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o Marco Civil tem relevância histórica. “As leis são expressões de uma realidade que está posta, mas também determinam como as coisas devem ser e acontecer. Há leis que são verdadeiros monumentos e influenciam uma época”, destacou.

Juca Ferreira, ministro da Cultura, diz que a busca por uma internet livre e aberta é cada vez mais relevante. “Não podemos permitir censura, nem que o interesse econômico seja mais importante que o interesse público”, defendeu. Segundo ele, essa lei é importante para fortalecer o caráter democrático da rede mundial de computadores.

Marco Civil na Internet

O Marco Civil da Internet começou a ser elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça. O projeto, fruto de intensos debates e de um amplo processo participativo, foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011. Sancionado em 2014, deu origem à Lei 12.965, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da rede mundial no País.

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Continuando...

No ano passado, teve início o processo de regulamentação, com a primeira fase do debate público online com toda a sociedade. Durante a consulta, o Ministério da Justiça recebeu mais de 60 mil visitas à página e cerca de 1,2 mil comentários.

A minuta de decreto, dividida em quatro capítulos e com 20 artigos, está na página marcocivil.mj.gov.br. Os interessados poderão fazer contribuições e sugerir alterações de redação ou de conteúdo. Além disso, o participante poderá concordar ou discordar dos trechos propostos e das contribuições de outros participantes.

Marco Civil em nova consulta pública por nova

Vale lembrar aqui quais são as principais reclamações de ativistas e hacktivistas a respeito do Marco Civil na Internet:

  • OsArt 13 e 15 do Marco Civil da Internet violam os princípios constitucionais de Presunção de Inocência e Proporcionalidade e afetam a privacidade e liberdade de expressão. Se trata da obrigatoriedade de guarda dos dados de acesso e serviços online por um período de seis meses, e de dados por aplicações por um ano, com a possibilidade de ampliar esse prazo indefinidamente conforme solicitação da autoridade policial, administrativa ou do Ministério Público. O Art. 15 é uma afronta ao que deveria ser o núcleo do projeto.  Permite, por exemplo, monitoramento e intimidação de movimentos sociais que têm se organizado pela Internet para exigir mudanças no Brasil. A invasão da privacidade das pessoas passa a ser, mais do que um modelo de negócio questionável, uma obrigação legal imposta pelo Estado.

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  • Em 2014, após quase uma década de ativismo, período no qual se inclui a formação do Partido Pirata, a União Europeia julgou inválida a Diretiva de Retenção de Dados de 2006 (guarda obrigatória de logs de acesso, tal como no Marco Civil), o que é considerado um testemunho do fracasso social desse tipo de iniciativa. Na Alemanha, outra lei análoga foi implementada durante um ano – após o qual as autoridades concluíram não haver resultados significativos na resolução de crimes. Em 2008, a Corte daquele país entendeu que a guarda de logs maciça era uma grave violação de direitos fundamentais. E este ano de 2015, até mesmo nos EUA tais mecanismos similares – como a Seção 215 do “Ato Patriota” – foram rejeitados, após mais de 10 anos de espionagem global em sua “guerra ao terror”. Essas experiências devem ser tomadas como exemplos e não replicadas (e muito menos aplaudidas) no Brasil.

  • O Art 21, ao estabelecer o sistema de notificação e retirada (notice and takedown) ainda que expressamente restrita à chamada “pornografia de vingança”, é inadmissível, dada a possibilidade de obrigar um provedor de conteúdo a retirar uma publicação apenas mediante a notificação de uma pessoa que se sinta prejudicada. Além disso, o § 2 do artigo 19 abre uma brecha para que o sistema de notificação e retirada se amplie para conteúdos sob direitos autorais. Esses dois artigos são contrários a defesa do acesso e compartilhamento livres de cultura e conhecimento, cláusula pétrea do Partido Pirata. Tal brecha já foi notada pela Motion Pictures Association (MPA) Latino Americana, propondo que sites com conteúdo que violem direitos autorais sejam bloqueados.

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  • O Art 9 da lei prevê a quebra de neutralidade quando for necessário garantir prestação de serviço adequada ou por razões técnicas – deixando para a imaginação quais seriam os critérios objetivos para isso.Práticas que violam a Neutralidade de Rede, como o Traffic Shaping e Traffic Police, são adotadas precisamente nas mesmas exceções e com essas justificativas. O Marco Civil também prevê a violação da Neutralidade da Rede por meio de regulamentações e decretos presidenciais. Ela dá ao Presidente do Brasil o poder de dizer onde e como a neutralidade da rede vai existir ou não. O “Zero Rating” viola a neutralidade da rede, e já é uma realidade no Brasil e agora o Presidente da República negocia diretamente com empresas de telecomunicações e figuras como Mark Zuckerberg para implementar o projeto Internet.org aqui.


Fonte: http://www.bitmag.com.br/2016/02/marco-civil-entra-em-nova-consulta-publica-para-regulamentacao/

Matéria enviada por: Carlos Alberto

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