Tag: Ministro da Justiça

Marco Civil em nova consulta pública por "regulamentação"

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Marco Civil entra em nova consulta pública para regulamentação O Governo Federal apresenta minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil e conta com a participação da sociedade para aperfeiçoar o texto e ampliar a discussão sobre o tema. Apoiado em sugestões recebidas em 2014, o material está novamente aberto, na segunda fase do processo...

Hollywood quer mudar Marco Civil para poder bloquear pirataria

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O Marco Civil da Internet é uma legislação que estabelece direitos e deveres no ambiente digital e visa o princípio de neutralidade da rede e a privacidade dos usuários. Hollywood quer mudar Marco Civil para poder bloquear pirataria A Motion Picture Association (MPA), associação internacional que representa os seis maiores estúdios de Hollywood, se envolveu no debate sobre a legislação...